"(...) Este inquérito foi instaurado para apurar a existência de uma organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político semelhantes àqueles identificados no Inq. 4.781/DF, com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito; o que, em tese, caracteriza os crimes previstos no art. 18, art. 22, I e IV e art. 23, I, II e IV, todos da Lei 7.170/83 (então vigente); art. 2º, da Lei 12.850/13; art. 1º, I e II, art. 2º, I, ambos da Lei n. 8.137/90; art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 e art. 1º, da Lei n. 9.613/98. Os fatos narrados no presente requerimento não estão abrangidos pelo objeto desta investigação, razão pela qual não há medida a ser adotada por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nesse sentido, se manifestou a Procuradoria-Geral da República (eDoc. 936): “A representação sob análise não aponta, de maneira objetiva e inequívoca, fato minimamente individualizado que justifique a adotação de providências penais. A suposta divulgação e propagação de ‘desinformação e notícias sabidamente inverídicas sobre o Representante’ não está suficientemente demonstrada. Além disso, eventual impacto eleitoral negativo causado pelo conteúdo impugnado sobre a imagem do Representante poderá ser corrigido por vias mais adequadas, o que parece já ter sido providenciado nos autos da Representação Eleitoral n. 0600090-59.2024.6.15.0076. A pretensão de atores estranhos ao processo em ver condutas que em nada se relacionam com os fatos investigados pelo Supremo Tribunal Federal processadas no presente inquérito parece indicar manobra revanchista de interesse estritamente individual, conduta que deverá ser prontamente rechaçada, sob pena de banalização da jurisdição penal da Corte.”. Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INDEFIRO O REQUERIMENTO. Intime-se a Defesa constituída. Ciência à Procuradoria-Geral da República Publique-se. Brasília, 9 de outubro de 2024."
O ChatGPT disse:
Segue a tradução para o inglês:
"(...) This inquiry was initiated to investigate the existence of a criminal organization with a strong digital presence and operational nuclei in production, publication, financing, and politics similar to those identified in Inquiry 4.781/DF, with the clear purpose of attacking Democracy and the Rule of Law. This, in theory, constitutes the crimes provided for in Articles 18, 22 (I and IV), and 23 (I, II, and IV) of Law 7.170/83 (then in force); Article 2 of Law 12.850/13; Articles 1 (I and II) and 2 (I) of Law 8.137/90; Article 22 (sole paragraph) of Law 7.492/86; and Article 1 of Law 9.613/98.
The facts narrated in the present request are not encompassed by the scope of this investigation, which is why no measures are to be adopted by this SUPREME COURT. In this regard, the Office of the Prosecutor General expressed its opinion (eDoc. 936):
“The representation under review does not objectively and unequivocally indicate any minimally individualized fact that would justify the adoption of criminal measures. The alleged dissemination and propagation of 'disinformation and knowingly false news about the Representative' are not sufficiently demonstrated. Furthermore, any potential negative electoral impact caused by the contested content on the Representative's image may be addressed through more appropriate channels, which already appear to have been provided for in the records of Electoral Representation No. 0600090-59.2024.6.15.0076. The intention of parties unrelated to the case to have conduct that is unrelated to the facts under investigation by the Supreme Court processed in this inquiry appears to suggest a retaliatory maneuver driven by strictly individual interests, conduct that should be promptly rejected to prevent the trivialization of the Court's criminal jurisdiction.”
In view of the above, pursuant to Article 21, §1, of the Internal Regulations of the SUPREME COURT, I DENY THE REQUEST. Notify the constituted Defense. Notify the Office of the Prosecutor General. Publish this decision.
Brasília, October 9, 2024."
Se precisar de ajustes, é só avisar! 😊
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